UM GOVERNO
INCOMPETENTE E DESNORTEADO!
Se este Governo nunca decretou o ESTADO
DE EMERGÊNCIA”, mas tem como referência e afirmado que estamos numa situação de
um “estado de necessidade financeira” (figura
que não consta da Constituição da República Portuguesa, que como afirmou o
senhor presidente da República não se encontra suspensa) e se por outro lado,
na realidade num “estado de
emergência” as leis são restritivas: o
Orçamento é uma lei restritiva. Sendo que, estas leis, de acordo com o artigo
18º da Constituição, são gerais e abstractas (Os
preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são
directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas). Ora o Governo, ao “escolher um grupo social” para exercer o seu
“massacre” e saque, não está a agir conforme a Constituição antes pelo
contrário persiste numa clara violação da nossa Lei Fundamental num estado de
Direito (Estado de Direito democrático exige
direitos fundamentais e vice-versa), dado que uma lei geral e
abstracta aplica-se a todos do mesmo modo. Por outro lado, este aumento brutal de impostos vem tributar os reformados e
pensionistas sobre os rendimentos do trabalho com a sobretaxa de 3,5% e estes
já não se encontram em efectividade de funções.
O
Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que o Estado de Direito
consagrado no art.º 2° da CRP envolve "uma ideia de protecção da confiança dos
cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que
implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas
expectativas que a elas são juridicamente criadas", razão pela qual "a normação que, por sua
natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva àqueles
mínimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de
respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de
ser entendida como não consentida pela lei básica". – Acórdão
n.º 556/03, de 12-11-2003.
ALGUÉM
PODE EXPLICAR QUAL A RAZÃO QUE LEVA A QUE ESTE GOVERNO PERSIGA FEROZMENTE OS
REFORMADOS E PENSIONISTAS?
